Justiça Federal afasta repetitivo do STJ e nega IPI na revenda de importados
A Justiça Federal da 3ª Região afastou uma decisão tomada em caráter repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para impedir,...
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A COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS SOBRE TARIFAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS